Luiz Cláudio Freire de Souza França para Leigos

França disse que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar de assuntos políticos, já de que era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e também qual, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural este recebimento por verbas e posterior prestação de contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

3. Alegaçãeste por dificuldade de modo a a imputaçãeste, ante este número significativo por crimes e por réus: fundamento inidôneo que não elide a obrigação de apresentar denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP.

Em sua própria defesa, Luiz França afirma de que ele recebeu o dinheiro para despesas de partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura de que compareceu ao gabinete do então ex-secretário somente para tratar de assuntos políticos, pois era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do entãeste Governador.

Em fevereiro de 2007, ele teria ido ao gabinete do então secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, para receptar dinheiro da propina recolhida utilizando as companhias qual prestavam serviçESTES do informática de modo a o GDF.

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou de modo a outrem, direta ou indiretamente, do qualquer vantagem, tais como condição ou preçeste para prática ou omissão por atos administrativos;

Repita-se, nãeste foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta por ocultação ou dissimulação de origem, localização, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade por bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes por outros delitos apresentados.

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica que este acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, tais como participaçãeste pelo resultado da arrecadação de propinas, calculada sobre ESTES contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

O presente mecanismo de interposição do pessoas, qual atuavam recebendo, transportando, ocultando e armazenando ESTES ativos ilícitos, bem tais como efetuando ESTES repasses, propiciava aos líderes da organizaçãeste criminosa de que permanecessem distantes Destes atos materiais Destes crimes antecedentes, natural saiba como dissimulavam os reais destinatários daquelas quantias.

No ponto, este voto apresentado pela Ministra Maria Thereza do Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste qual recebeu, em parte, a denúncia formulada contra este corréu (Apn nº 707⁄DF), tem aplicação identicamente conjuntamente ao caso dos autos. Senão vejamos, no que interessa:

1- A imputaçãeste não Pode vir a ser feita utilizando base no status do denunciado, devendo ser indicados ESTES fatos A respeito de os quais ela repousa.

4. Ordem parcialmente concedida de modo a trancar a ação penal em relação ao paciente, no que toca aos crimes p...

2. Verificada a identidade fático-processual entre a situação do recorrente, qual teve reconhecida a inépcia do denúncia em relaçãeste ao crime por lavagem de dinheiro pela 5ª Turma, e a do 5 (interessados), uma vez de que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos por caráter pessoal. Precedentes do STJ.

3- A denúncia contaminada pela deficiente narrativa dos fatos, ou por tua inexistência, é causa por nulidade absoluta, posto de que dificulta a ampla defesa e este contraditório.

Tradicionalmente, define-se a por que não tentar isso lavagem por dinheiro saiba como 1 Argumento por operações por meio das quais os bens, direitos e valores obtidos com a prática por determinados crimes sãeste integrados ao sistema econômico financeiro, usando a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita, como forma por "mascaramento" da obtençãeste ilícita do capitais.

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